AREsp 3.073.045

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES E C/C VERBAS RESCISÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. 1. Afasta-se a se a parte, no agravo em recurso Súmula n. 182/STJ, especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo extremo. 2. O não enfrentamento, pela corte de origem, de questão ventilada nos aclaratórios e imprescindível à solução do litígio implica violação do do Código de Processo Civil, autorizando o retorno dos autos à art. 1.022 instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 5. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.