Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.072.997
- Publicado em 18/05/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Agravo regimental improvido.
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