AREsp 3.072.100

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, a ausência de manifestação do Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia no caso, a legitimidade passiva do espólio à luz dos arts. 1.784 e 1.997 do Código Civil. 2. Reconhecida a omissão, descabe a aplicação da teoria da causa madura para o julgamento do mérito, por ausência de prequestionamento. 3. Impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com suprimento do vício apontado. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.