AREsp 3.071.811

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ECONÔMICA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM APELO NOBRE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, bem como com base em legislação local, matérias insuscetíveis de serem examinadas no âmbito de recurso especial. 3. Agravo interno não provido.