Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.071.578

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão que resolve a impugnação sem extinguir o cumprimento de sentença desafia o recurso de agravo de instrumento. 2. A interposição da apelação caracteriza erro grave que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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