Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.071.553

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. INVALIDADE. PENHORA. NULIDADE. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a invalidação da arrematação por suposto erro descritivo, a nulidade da penhora por abrangência indevida e a necessidade de intimação de coproprietário, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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