AREsp 3.071.465

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao ônus probatório e à culpa concorrente seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.