AREsp 3.071.192

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA OMISSÃO. VÍCIO NÃO SANADO. NEGATIVA DE LEI Nº 13.786/2018. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo Tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. reconsiderada 529/531 para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial.