AREsp 3.070.731

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. . RECURSO DE J. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MORA . EX RE POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 5 E 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE MH MED SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO LTDA DOS ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO. VINCULAÇÃO DO PROPONENTE (ART. 427 DO CC). REANÁLISE DE PROVAS QUANTO AO APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.º 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente e fundamentada sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão a ser sanada, mas nítido inconformismo com a solução adotada, que foi contrária ao interesse da parte. 2. A pretensão recursal de de alterar o termo inicial dos juros e da correção monetária para a data de vencimento das notas fiscais originais, afastando a aplicação da data constante de Acordo Extrajudicial posteriormente firmado e inadimplido, exige a interpretação das cláusulas contratuais (se houve novação ou mera postergação do vencimento) e o reexame do contexto fático- probatório delineado no acórdão recorrido para se contrapor à conclusão de que as partes ajustaram expressamente a postergação do pagamento do débito e seus encargos. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas n.º 5 e 7 do STJ. 3. A tese recursal de violação ao do CC (vinculação da art. 427 proposta), na medida em que a proposta de acordo feita via WhatsApp , mesmo que por terceiro, teria sido aceita e cumprida em seus termos, exige, para sua análise e eventual acolhimento, o reexame do acervo fático-probatório (análise das prints e dos pagamentos) e a interpretação da extensão do suposto acordo com relação às notas fiscais cobradas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 5. Agravos conhecidos. Recurso especial de J. BIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI não conhecido. Recurso especial de MH MED SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.