AREsp 3.070.600

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. ALEGAÇÃO DE VALORAÇÃO DE DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EM DETRIMENTO DA PROVA JUDICIAL. MENÇÃO AO IN DUBIO PRO REO. INVOCADO DISTINGUISHING. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.