AREsp 3.069.627

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA DECISÃO DE INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCINDIBILIDADE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 659/STJ. PENA-BASE E VETORES DO ART. 59 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA E PARÂMETROS OBJETIVOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA SEM REEXAME DE PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados.