AREsp 3.069.505

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS POR MOTIVO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ACIDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INCIDENTE OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.