AREsp 3.069.500

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. HEPATOPATIA CRÔNICA COM FIBROSE AVANÇADA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se o medicamento - Xifaxan 550 mg junto com Lactulos, de uso domiciliar - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de hepatopatia crônica com fibrose avançada e hipertensão portal. 2. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.