Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.069.444
- Publicado em 24/04/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Conferir no STJ
Número, data e link oficial para citar com segurança.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CURSO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RISCO À INSTRUÇÃO. VINCULAÇÃO AO DISTRITO DA CULPA. PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA.
Agravo regimental improvido.
Ementa e metadados do acervo TribuJus. Confira sempre no link oficial do STJ antes de citar.