AREsp 3.068.616

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, de acordo com o art. 621, I, do Código de Processo Penal. 2. Não havendo alegação de violação de qualquer dos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal, que estabelece as situações em que é viável a revisão criminal, não cabe a discussão sobre o alcance do art. 71 do Código Penal, como se a discussão se travasse num recurso de apelação. 3. Agravo regimental improvido.