Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.067.087

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I, DO CPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES E DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUBSEQUENTES EM SENTIDO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. Agravo regimental improvido.

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