Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.067.087
- Publicado em 11/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO SEM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621, I, DO CPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES E DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS OU SUBSEQUENTES EM SENTIDO DIVERGENTE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO.
Agravo regimental improvido.
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