Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.066.195
- Julgado em 22/04/2026 · publicado em 28/04/2026
- Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
- Relator: MOURA RIBEIRO
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Ementa
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática do relator, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância. Precedentes.
2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias.
Incidência da Súmula n. 281 do STF.
3. Agravo interno não provido.
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