Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 3.065.039
- Publicado em 11/03/2026 (data de julgamento não consta)
- Órgão julgador: SEXTA TURMA
- Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE JUSTIFICATIVA. DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO.
Agravo regimental improvido.
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