AREsp 3.064.879

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PUBLICIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, já que na publicidade do empreendimento imobiliário constava um forno de pizza na área de lazer. Dessa forma, rever os fundamentos trazidos no acórdão recorrido para afastar tal determinação demandaria reapreciar o conjunto fático-probatório dos autos e as cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. reconsiderada 1.030/1.031 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.