Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.064.694

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. SÚMULA Nº 284/STF. INFORMAÇÃO. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada adequadamente, pois não houve cotejo analítico entre os arestos confrontados, conforme exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A mera informação das taxas efetivas mensal e anual é insuficiente quando pactuada capitalização diária dos juros, sendo indispensável, também, a indicação da taxa diária, a fim de assegurar ao consumidor a possibilidade de controle a priori do alcance dos encargos contratuais. Precedentes. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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