AREsp 3.064.480

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA E A SOLIDARIEDADE DE INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO. DANO AO HOLDING PARA-BRISA POR OBJETO NA PISTA. RECURSO DE AUTOPISTA AUSÊNCIA DE PLANALTO SUL S.A. (CONCESSIONÁRIA). PROVAS DO ATO CAUSAL. RESPONSABILIDADE ILÍCITO/NEXO OBJETIVA. CONTRARIEDADE À LEI DE CONCESSÕES. EXCLUDENTE POR EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DE ARTERIS S.A. ( ) HOLDING . ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da comprovação do nexo de causalidade entre a presença de objeto na pista (pedra) e os danos sofridos, bem como da insuficiência do relatório unilateral de rondas da concessionária para configurar o exercício regular de direito ou afastar a omissão específica (falha na prestação do serviço), esbarra, de forma intransponível, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. A pretensão de afastar a legitimidade passiva da , holding reconhecida pelo Tribunal de origem com base na Teoria da Aparência em contexto consumerista, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório a fim de verificar a inocorrência de confusão gerada ao consumidor, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.