AREsp 3.062.288

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO DO ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração anteriores foram interpostos tempestivamente. III. Razões de decidir 3. Havendo disposição expressa no Código de Processo Penal sobre o prazo recursal, afasta-se a aplicação subsidiária da legislação processual civil quanto à contagem de prazo. 4. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório, impõe-se a imediata baixa dos autos. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa dos autos.