AREsp 3.061.901

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do aresto atacado de que a via eleita pelos recorrentes se mostrou inadequada para o fim pretendido, pois a tutela deveria ter sido requerida nos autos da ação principal, se deu com base no conjunto fático-probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.