AREsp 3.061.390

ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 735/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se, por analogia, o Verbete n. 735/STF, pois decisão de tutela de urgência possui caráter precário e não configura causa decidida em única ou última instância apta a ensejar recurso especial. 2. Incide a Súmula n. 7/STJ, porque a pretensão de revisar as premissas do Tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência exige reexame do conjunto fático-probatório. 3. Agravo interno desprovido.