AREsp 3.059.691

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO RETROATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que, sob a égide do regramento anterior à Lei n. 14.195/2021, não ficou caracterizada a inércia do credor e, sob o novo regime, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável. 2. A alteração das conclusões do julgado sobre a existência de inércia do exequente ou a ocorrência de suspensão prévia do processo executivo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se verificar a similitude fática entre os julgados confrontados. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.