AREsp 3.059.174

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ), sendo que, na hipótese, infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem – acerca do ônus da prova – demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.