AREsp 3.058.967

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.