AREsp 3.058.554

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO OU TRANCAMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 DO CPC E 81 DO CDC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. . AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SÚMULA 7/STJ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não configura violação do do CPC o acórdão que art. 1.022 enfrenta todas as questões essenciais ao julgamento da lide de forma clara e fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. 2. A pretensão de afastar a configuração de dano moral coletivo, reconhecida pelo tribunal de origem com base no conjunto fático- probatório dos autos, demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.