AREsp 3.058.551

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. 1. Ausentes as omissões e contradições apontadas, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir os mencionados vícios, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Constatado erro material na indicação do artigo violado, procede-se à correção, sem alteração do julgado. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem alteração no julgado.