AREsp 3.058.466

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA (DRYWALL EM VEZ DE CONCRETO) SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002) EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. DANOS MORAIS MANTIDOS PELAS PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. Reconsideração para exame do agravo e do especial. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) incide decadência do art. 26, II, do CDC ou prescrição decenal do art. 205 do CC/2002 em pretensão indenizatória por descumprimento contratual; (ii) houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão quanto ao dever de informação e vinculação à oferta; (iii) é possível afastar a condenação por danos morais sem reexame do conjunto fático-probatório. 3. Em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002, não o prazo decadencial do art. 26, II, do CDC, quando a demanda busca indenização por inadimplemento. Conclusão do acórdão alinhada à jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Mantida a condenação por violação do dever de informação e vinculação à oferta, com base em memorial descritivo e cláusulas contratuais, quando os fundamentos autônomos do acórdão não são especificamente atacados nas razões do especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 5. Revisar a conclusão sobre a configuração de dano moral nas circunstâncias específicas do caso demanda revolvimento do acervo probatório, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.