AREsp 3.057.487

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. ACUSADA MÃE DE CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 12 ANOS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A significativa modificação no Código de Processo Penal determinada pelas Leis n. 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância) e 13.769/2018 garante a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, em favor de gestantes ou mães de crianças com até 12 anos de idade ou responsáveis por pessoas com deficiência (arts. 318, IV e V, 318-A e 318-B, do CPP). 2. No caso concreto, há prova pré-constituída que atesta que a paciente é mãe de uma criança com idade inferior a 12 anos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 3. Não há nos autos qualquer indicativo de envolvimento da criança no suposto crime de tráfico de drogas; tampouco há dados que permitam concluir que a conduta ilícita atribuída à acusada ofereça riscos ao filho. A decisão proferida pela instância ordinária, portanto, deve ser mantida. 4. Agravo regimental não provido.