AREsp 3.057.092

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE PENSIONISTA IDOSA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido sobre a configuração do dano moral indenizável, decorrente de descontos indevidos em conta de pensionista idosa utilizada para recebimento de verba alimentícia, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial diante da incidência da Súmula 7 do STJ, sendo inaplicável a alínea do c permissivo constitucional quando a demonstração da divergência depende do cotejo das particularidades fáticas de cada caso. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.