Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.057.010

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Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. REVISIONAL. VALOR. CAUSA. CORREÇÃO. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 284/STF. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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