AREsp 3.056.361

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 9.455/1997. CONTRARIEDADE AO ART. 158-A DO CPP. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL AFIRMA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA E CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.