AREsp 3.056.023

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E TRABALHO EXTRAMUROS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o apenado recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, sendo necessário o reexame de laudos e relatórios médicos para alterar essa conclusão, o que é vedado nesta via excepcional. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise dos requisitos para concessão de prisão domiciliar, quando depende da verificação das condições de saúde do apenado e da estrutura do sistema carcerário, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.