AREsp 3.055.299

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos suscitados pelas partes e apresenta fundamentação suficiente para sustentar sua decisão. 2. A pretensão de infirmar a conclusão sobre a simulação demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial ( . Súmula 7/STJ) 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.