AREsp 3.055.006

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. REPARAÇÃO. DANOS. ATRASO. VOO. NACIONAL. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. . QUANTIA FIXADA. SÚMULA Nº 7/STJ IRRISORIEDADE. NÃO DEMONSTRADA. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA Nº 1059. 1. A revisão pelo STJ das indenizações arbitradas a título de danos morais exige que os valores tenham sido irrisórios ou exorbitantes, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n° impedindo o conhecimento do recurso especial. 7/STJ, 2. A decisão recorrida deu parcial provimento à apelação, o que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente vinculante desta Corte. Tema nº 1059. 3. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.