Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.054.741

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 779 DO CPC E 265 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial – quanto à ofensa aos arts. 779, I do CPC e 265 do CC –, em virtude da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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