AREsp 3.054.164

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1.Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a responsabilidade civil por danos morais, bem como a questão do quantum indenizatório, exigiria adentrar no exame fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre.