AREsp 3.053.366

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA DE GÊNERO. MIGRAÇÃO DE PLANO. DECADÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO. 1. A motivação suficiente do acórdão recorrido afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário que não implique anulação de contrato não se submete à decadência, sujeitando-se à prescrição quinquenal. 3. A transação não obsta a revisão de cláusulas inconstitucionais e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 452 de repercussão geral veda o estabelecimento de valor inferior de benefício para mulheres em razão do menor tempo de contribuição. 4. A exigência de prévia fonte de custeio não se presta a infirmar a aplicação do princípio da isonomia na revisão do benefício. 5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.