AREsp 3.052.898

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa aos arts. 77, 78, 79 e 97 do CTN, uma vez que reproduzem regras dos arts. 145 e 150 da Constituição da República, sendo certo que a interpretação da matéria é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição do recurso especial com base no art. 105, III, "b", da Constituição Federal sem o apontamento, com precisão, do ato de governo local supostamente contestado, evidencia a deficiência de fundamentação suficiente para atrair a incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno desprovido.