AREsp 3.052.712

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que o ato judicial que extingue o processo em relação a apenas um dos litigantes possui natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, e que a interposição de apelação constitui erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.