AREsp 3.052.071

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CESSÃO E VINCULAÇÃO DE RECEITA. ATRASO EM TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS. PAGAMENTO DE BOLETO COM MULTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA RECONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, ainda que a conclusão seja contrária aos interesses da parte recorrente. 2.Revisar as conclusões sobre a inexistência de compromisso de horário para a transferência de saldo e ao reconhecimento de culpa exclusiva da consumidora demanda o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.