AREsp 3.051.954

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração do entendimento do Colegiado estadual sobre a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, em virtude da citação válida demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que se mostra inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.