Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3.051.948

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a reforma do julgado que reconheceu a preclusão do direito de questionar a validade da substituição processual, a ausência de notificação válida da agravante sobre a avaliação do imóvel e a nulidade do laudo de avaliação, demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 286/287 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

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