AREsp 3.051.944

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO INCLUSÃO DAS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO ECONÔMICO (CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA) INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO SOCIETÁRIO, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PELA AGRAVANTE EM BENEFÍCIO DA EXECUTADA INSOLVENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO COORDENADA E COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICO- FINANCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ART. 28, CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO