AREsp 3.051.701

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal. 2. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada, no caso, a não apreciação da tese de negativa de autoria pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que estabelece ser inviável o agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.