AREsp 3.051.608

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. JUROS MORATÓRIOS. DO CC. TERMO INICIAL ART. 405 ALMEJADO NO RECURSO ESPECIAL JÁ CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não prospera recurso especial que almeja fixação de termo inicial de juros moratórios já estabelecido pelo acórdão recorrido. 2. É inviável a apreciação de matéria não submetida às instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e em razão da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.