AREsp 3.049.641

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes. 2. É inviável invocar violação de enunciado de súmula em sede de recurso especial (Súmula nº 518/STJ). 3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da prescrição encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.