AREsp 3.049.331

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO-SURPRESA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Reconhece-se que o convênio administrativo possui natureza eminentemente negocial, com cooperação de vontades, não se caracterizando como ato de império, o que inviabiliza a utilização do mandado de segurança para discutir a execução ou modificar cláusulas financeiras pactuadas. 2. Afirma-se que a inadequação da via eleita constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, podendo o órgão julgador apreciá-la com base em premissas fáticas já constantes dos autos, sem necessidade de prévia provocação das partes, o que afasta a alegação de extrapolação dos limites da devolutividade recursal. 3. Agravo interno desprovido.